Direito do Consumidor: O Que Fazer em Caso de Produtos Defeituosos

Entenda o Que é um Produto Defeituoso O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dos principais instrumentos legais que protegem os consumidores no Brasil. De acordo com o CDC, um produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, podendo causar danos ao consumidor, ou quando apresenta um […]